ACÓRDÃO Nº 7659/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7659/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.306/2021-2.
1.1. Apensos: 032.976/2023-2; 008.737/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Central do Brasil S.A (02.156.313/0001-69);
Ernesto Guimaraes Roller (491.***.***-15); Gustavo Marques de Oliveira (014.***.***-55);
Itamar Sebastião Barreto (023.***.***-00); Pedro Ivo de Campos Faria (295.***.***-00);
Robson Luis Bertolucci (358.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Mota Nóbrega (22176/OAB-GO) e Pedro Nunes
Nobrega (4183/OAB-GO); Ademar Cypriano Barbosa (23151/OAB-DF) e Bernardo Patusco
Rodrigues (123957/OAB-MG); Edimundo da Silva Borges Junior (35867/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 313.867-99/2009, Siafi 729899, firmado entre
o Ministério do Turismo e o município de Formosa/GO, cujo objeto consistia na construção
de uma praça no Setor Bosque, execução do anel viário e construção de um parque entre os
bairros Jardim das Américas e Setor Abreu,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Robson Luis
Bertolucci e Gustavo Marques de Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Construtora
Central do Brasil S.A.;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Pedro Ivo de
Campos Faria, Ernesto Guimarães Roller, Gustavo Marques de Oliveira, Construtora Central
do Brasil S.A. e Robson Luis Bertolucci, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas do responsável Itamar Sebastião Barreto, com
base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/9/2011 .15.697,50
. .14/11/2011 .855.743,24
. .25/5/2012 .336.472,50
. .28/9/2012 .848.945,05
. .28/12/2012 .896.515,92
. .5/3/2013 .139.033,29
. .17/4/2013 .255.937,50
9.5. aplicar ao responsável Itamar Sebastião Barreto a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 2.000.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; aos
responsáveis, à Caixa Econômica Federal e aos demais interessados.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7659-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.