PORTARIA SAES/MS Nº 3.460, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 17/11/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.460, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo Sabá, com
sede em Boa Vista (RR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Grupo Sabá, CNPJ nº 03.257.182/0001-79, com sede em Boa
Vista (RR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021
e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 529/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169654/2024-63.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

Empresas citadas