RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a elegibilidade de entidade estadual para
acesso e captação de pagamentos por resultados de
REDD+ no bioma Cerrado.
A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de
Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto
nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.012083/2025-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado de Goiás para acesso e captação de
pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação
estabelecidos pela CONAREDD+.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Goiás (SEMAD) será responsável pela captação prevista no caput.
Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao
cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as
que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29
de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento
dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções
CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão