ACÓRDÃO Nº 7.673/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.673/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro ao ato constante do processo a seguir
relacionado e dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que o Sr. Jose de Fatima
Prado acumula benefício de pensão do RPPS (Fundação Universidade Federal de
Uberlândia) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.791/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Jose de Fatima Prado (182.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.