ACÓRDÃO Nº 7648/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7648/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.428/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Tereza Maria de Carvalho Braga (226.***.***-68).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Tereza Maria
de Carvalho Braga;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que providencie, no prazo de 30
(trinta) dias, a transformação da VPNI (rubrica "5 - VPNI - quintos") derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas incorporados entre 8.4.1998 e 4.9.2001 em
parcela compensatória, com a devida absorção da parcela (parcial ou integral) pelo primeiro
reajuste concedido em janeiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, promovendo a absorção do
resíduo pelos reajustes seguintes, à exceção dos ocorridos em 2024 e 2025 pela referida lei,
na linha da jurisprudência deste Tribunal;
9.4. orientar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de
acompanhamento da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a absorção
das parcelas de quintos/décimos;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar este processo.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7648-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).