DESPACHO Nº 3.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.345, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003592/2025-73, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 007/1997-ANEEL, considerando que a Energisa
Sergipe Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ de nº 13.017.462/0001-63,
cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão
econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de
qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes
estabelecidas no Decreto nº 12.068, de 2024, bem como encaminhar a minuta do 6º
Termo Aditivo; e (ii) por não avaliar outros elementos além dos critérios disciplinados no
art. 2º do Decreto nº 12.068, de 2024 ao analisar pedidos de renovação das concessões de
distribuição, com vista a enviar a recomendação ao Ministério de Minas e Energia, de que
trata o § 2º do art. 10 do mesmo Decreto, com base no pronunciamento da Procuradoria
Federal junto à ANEEL no Parecer n. 80/2025/PFANEEL/PGF/AGU.
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