DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.048962/2025-01,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação no km 144,600 ao km 190,300
da rodovia BR-101/RJ - item 3.2.1.A do PER - Vol. II, Implantação das Obras de Arte (OAEs)
localizadas nos km 144,805 (Ponte sobre o Rio dos Quarenta), km 157,500 (Ponte sobre o
Rio Aduelas), km 159,000 (Ponte sobre o Rio São Pedro) e km 161,000 (Ponte sobre o Rio
Macaé) - item 3.2.2.B do PER - Vol. II; Implantação da Melhoria de Acesso km 181,840,
sentido decrescente da rodovia BR-101/RJ - item 3.2.2.L do PER - Vol. II da Concessionária
Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.A - Obras de Ampliação de
Capacidade da Rodovia, do item 3.2.2.B e do item 3.2.2.L d Obras de Implantação de
Melhorias do atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume I e II), do Edital de
Processo Competitivo n° 3/2025, sendo um dos investimentos prioritários previstos no
Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo
Competitivo nº 3/2025), programadas para o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA