ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 agosto de 2018,
que dispõe sobre as especificações técnicas para a
geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de novembro de
2025, no Rio de Janeiro, RJ, resolveu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de
2018, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação
do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.1, publicado no Portal
Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação
digital a sequência "A2FE74C328CFF95B0EACB3BCECFB72FB", obtida com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5".".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas
- Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
SiqueiraChaves;Goiás-ElderSoutoSilvaPinto;Maranhão-LuísHenriqueVigárioLoureiro;Mato
Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho
Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Jaqueline
Rodrigues de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do
Norte: Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia -
Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros;
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.