ACÓRDÃO Nº 7.732/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.732/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Francisco de Assis Correa
Burlamaqui, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no
exercício de 2007;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 37), que concluiu ter ocorrido a prescrição
quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, que deve ser reconhecida
de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o arquivamento dos autos pela prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória torna o débito inexigível, a baixa da responsabilidade, nos termos
do art. 26 da IN TCU 98/2024, é medida que se mostra adequada como consequência
lógica e jurídica da extinção daquelas pretensões;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 40);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória e,
em razão disso, arquivar o presente processo;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
segundo o art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
c) informar, ainda, ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação que esta deliberação, estará disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.717/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco de Assis Correa Burlamaqui (096.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Duque Bacelar - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.