ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de
2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de
proposta de ato normativo ou documento a ser
apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre
a elaboração de relatório ou de proposta de
comunicação externa das reuniões realizadas por
grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses
colegiados.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de novembro de
2025, no Rio de Janeiro, RJ, com base no § 1º do art. 7º e nos incisos XI e XII do art. 9º do
mencionado regimento, resolveu:
Art.1ºOincisoIIdo§3ºdoart.4ºdoAtoCOTEPE/ICMSnº12,de25demarçode2021,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - é obrigatória também a versão consolidada do ato objeto da minuta formulada
pela COTEPE/ICMS e seus grupos técnicos, devendo estar atualizada de acordo com o texto
final elaborado na reunião.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas
- Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
SiqueiraChaves;Goiás-ElderSoutoSilvaPinto;Maranhão-LuísHenriqueVigárioLoureiro;Mato
Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho
Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Jaqueline
Rodrigues de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do
Norte: Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia -
Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros;
São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Tocantins - Jorge Antônio da Silva Couto.