SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIOS. REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA. ART. 22, § 17, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. EXTENSÃO A AUTARQUIAS.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
A redução de alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal, prevista no art.
22, § 17, da Lei nº 8.212, de 1991, é um benefício fiscal direcionado exclusivamente aos
Municípios que se enquadrem nos critérios populacionais definidos em lei.
A legislação tributária que concede isenção ou redução de base de cálculo deve
ser interpretada literalmente, conforme o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional.
Para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias relativas aos seus
empregados celetistas, a autarquia municipal é considerada um contribuinte distinto do
ente federativo que a instituiu, equiparada a empresa, com personalidade jurídica e CNPJ
próprios.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, "a", e § 2º; Lei nº 5.172,
de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 8.212, de 1991, art. 15, I, e art. 22,
§ 17; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 203.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
CDV DC I S.A. na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.183995/2025-70, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa CDV DC I S.A., CNPJ nº
55.851.548/0001-37, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
CDV DC II S.A. na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.183989/2025-12, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa CDV DC II S.A., CNPJ nº
56.221.417/0001-39, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
CDV DC III DATA CENTER LTDA na Zona de
Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.183997/2025-69, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa CDV DC III DATA CENTER
LTDA, CNPJ nº 59.282.706/0001-36, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém,
no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
CDV DC IV DATA CENTER LTDA na Zona de
Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.183999/2025-58, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa CDV DC IV DATA CENTER
LTDA, CNPJ nº 59.375.257/0001-70, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém,
no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
EXPORTDATA COMPANY I S.A. na Zona de
Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.184000/2025-98, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY
I S.A., CNPJ nº 58.809.128/0001-80, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém,
no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 6, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
EXPORTDATA COMPANY II S.A. na Zona de
Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.184001/2025-32, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY
II S.A., CNPJ nº 58.861.577/0001-78, na Zona de Processamento de Exportação de
Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 7, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
EXPORTDATA COMPANY III DATA CENTER LTDA na Zona
de Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.184002/2025-87, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY
III DATA CENTER LTDA, CNPJ nº 59.331.490/0001-51, na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 8, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA na Zona
de Processamento de Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025, bem como o
que consta nos autos do processo administrativo nº 13075.184004/2025-76, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa EXPORTDATA COMPANY
IV DATA CENTER LTDA, CNPJ nº 59.377.870/0001-27, na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (IRF/PCE) Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara autorizado o início de operação da empresa
CDV PECEM I S.A. na Zona de Processamento de
Exportação de Pecém (CE).
O Inspetor Substituto da Inspetoria da RFB no Porto de Pecém - IRF/PCE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 361 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, bem como o que
consta nos autos do processo administrativo nº 13075.184656/2025-19, declara:
Art. 1º Autorizado o início de operação da empresa CDV PECEM I S.A., CNPJ nº
54.001.996/0001-89, na Zona de Processamento de Exportação de Pecém, no Estado do Ceará.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENNIS DE SOUSA AGUIAR