DESPACHO Nº 2.746/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS

DESPACHO Nº 2.746/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA - Substituto, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999; e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
ANULAR o ato administrativo que declarou a Perda da Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) proferido por meio do
Despacho nº 2713/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29597550), de 18/11/2024, publicado no
Diário Oficial da União em 21/11/2024, Seção 1, nº 224, página 73 (29855846), em
cumprimento à ordem judicial proferida no Mandado de Segurança Cível n.º 1094973-
07.2024.4.01.3400 pela 16.ª Vara Federal cível da SJDF, restituindo-se a Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO
VIDA E SAÚDE - INVISA, com sede em SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ inscrita no CNPJ sob
o nº 05.997.585/0001-80. Processo SEI/MJ nº 08071.000849/2024-37.
FABIO SANTOS PEREIRA SILVA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Código: 691.881
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0585445/2025.
Interessado: José dos Santos Gaspar.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 incisos II e IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral