ACÓRDÃO Nº 7.749/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.749/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do
Turismo, em desfavor de Inffinito Núcleo de Arte e Cultura e Claudia de Lucena Navais
Dutra, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 740510 firmado entre Ministério
do Turismo e Inffinito Núcleo de Arte e Cultura, que tem por objeto o instrumento descrito
como "Campanha de promoção e divulgação do turismo no Brasil para os brasileiros por
meio da implementação do projeto Conexão Brasil/Gincana Cultural."
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer técnico 76/2011 (peça 28), de 8/8/2011 e o
parecer financeiro 309/2019 (peça 29), de 30/4/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-017.713/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudia de Lucena Navais Dutra (951.***.***-04); Inffinito
Nucleo de Arte e Cultura (02.723.125/0001-75).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.