ACÓRDÃO Nº 7604/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7604/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.777/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Nelsi Maria Konzen (802.***.***-34); Neyde Antônia de Araujo
Barros Marcondes (159.***.***-60); Roseli Aparecida de Paula Toro Amery (019.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por
morte emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor das Sras. Nelsi Maria Konzen,
Neyde Antônia de Araujo Barros Marcondes e Roseli Aparecida de Paula Toro Amery,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse das Sras.
Nelsi Maria Konzen, Neyde Antônia de Araujo Barros Marcondes e Roseli Aparecida de Paula
Toro Amery;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às
interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos
considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram conhecimento do
acórdão; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos de
pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada nos
presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts.
260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7604-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.