ACÓRDÃO Nº 7.719/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.719/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da representação, tendo em vista não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.429/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Cristina da Silva (54856/OAB-DF),
representando C & S Serviços de Recrutamento e Seleção Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia
integral dos autos, bem como desta deliberação;
1.6.2. dar ciência ao representante desta deliberação, enviando-lhe cópia da
instrução inserta à peça 12;
1.6.3. arquivar os presentes autos.