DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.177027/2022-34
Interessado: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA/MG, CNPJ nº
20.054.326/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 327/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a
entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora
nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o §
2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria GM/MS nº 8.774, de 12 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2025, seção 1,
página 104,
ONDE SE LÊ:
"Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência
seguinte à da sua publicação."
LEIA-SE:
"Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência de novembro de 2025."