DECISÃO SUROD Nº 1.346 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.346 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.047806/2025-15,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do dispositivo de interseção
do tipo trevo parcial (item 3.2.2.E) e Implantação de Pontos de ônibus (item 3.2.2.M),
localizado na BR-101/RJ, no km 152,200 da BR-101/RJ, previstos no rol de obras de
melhorias da rodovia, conforme o atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume
II) do Edital de Processo Competitivo n° 3/2025 da Concessionária Autopista Fluminense
S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2.E e 3.2.2.M do atual
Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II), sendo um dos investimentos
prioritários previstos no Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital
de Processo Competitivo nº 3/2025), programadas para o 1º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA