ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13
de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de
inclusão e permanência e divulga a relação das
empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
contempladas com o regime especial de que trata o
Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de novembro de
2025, no Rio de Janeiro, RJ, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de
abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O item 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
. .Item .Razão
Social
.CNPJ Matriz .Sede .UFs onde as empresas
podem usufruir do Regime
Especial - Convênio ICMS
17/2013
. .151 .VERO
S/A
.31.748.174/0001-60 .São Paulo -
SP
.BA, DF, GO, MG, MT, PR,
RJ, RS e SC
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas
- Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro;
Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon;
Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires
Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí
-JaquelineRodriguesdeOliveira;RiodeJaneiro-GuilhermeAlcantaraBuarquedeHolanda;Rio
Grande do Norte: Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias;
Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos
deMedeiros;SãoPaulo-LuisFernandodosSantosMartinelli;Tocantins-JorgeAntôniodaSilva
Couto.