ACÓRDÃO Nº 7643/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7643/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 017.475/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônia Sabrina Ricardo Paiva (058.***.***-38); Associação
Pela Livre Orientação Sexual de Guaiuba (09.125.364/0001-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em razão da
omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos do Termo de Colaboração 922121/2021 (Siafi/Siconv 922121), que tinha por
objeto a execução de dois cursos profissionalizantes para quarenta integrantes da
população LGBTQIA+ em Guaiuba/CE e Redenção/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Antônia Sabrina Ricardo Paiva e Associação Pela Livre
Orientação Sexual de Guaiuba revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Antônia Sabrina Ricardo Paiva e
Associação pela Livre Orientação Sexual de Guaiuba, condenando-as solidariamente ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora devidos, calculada desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação do débito, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/3/2022 .177.854,00
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar individualmente à
Antônia Sabrina Ricardo Paiva e à Associação pela Livre Orientação Sexual de Guaiuba
multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania (MDHC) e às responsáveis.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7643-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.