PORTARIA SAES/MS Nº 3.448, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.448, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Banco
de Olhos dos Lions Clubes do Rio Grande do
Norte, com sede em São Gonçalo do Amarante
(RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Banco de Olhos dos Lions Clubes do Rio
Grande do Norte, CNPJ nº 07.342.760/0001-26, com sede em São Gonçalo do
Amarante (RN), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 526/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.168667/2024-15.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES