ACÓRDÃO Nº 7.666/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.666/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Joaquim
Neves dos Santos Filho emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela ilegalidade
do ato, tendo em vista a acumulação indevida da parcela "opção" com a vantagem de
"quintos/décimos";
Considerando que os períodos de funções exercidas anteriormente a 8/4/1998,
data de edição da Lei 9.624/1998, são suficientes para a incorporação de
"quintos/décimos";
Considerando que foram satisfeitos os pressupostos temporais previstos no art.
193 da Lei 8.112/1990 para a percepção da parcela "opção", ou seja, o exercício de função
por 5 anos consecutivos, ou 10 interpolados, até 18/1/1995;
Considerando que a parcela "opção" está sendo paga com base na decisão
judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª
Região;
Considerando que o Acórdão 2.076/2005-Plenário, cuja aplicação via decisão
judicial garante, atualmente, o recebimento da referida parcela, não determinou o
pagamento cumulativo dessa vantagem com a parcela de quintos/décimos;
Considerando que este Tribunal de Contas possui entendimento pacífico de que
é indevido o pagamento cumulativo das duas rubricas - a vantagem "opção" de que trata
o artigo 2º da Lei 8.911/1994 e a vantagem de "quintos/décimos", transformada em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990 -
, em razão da vedação trazida pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 (e.g. Acórdãos
4.032/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 15.185/2021-
TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que, em virtude da cumulatividade das rubricas "opção" e
"quintos/décimos", o ato deve ter seu registro negado, com determinação para que o
órgão emissor convoque o interessado para optar entre as parcelas de "opção" ou de
"quintos";
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Joaquim Neves
dos Santos Filho;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência desta
deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7; e
d) informar o teor desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.
1. Processo TC-019.159/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joaquim Neves dos Santos Filho (238.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor
desta deliberação pelo interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão do
interessado;
1.7.1.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha
êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita novo ato de aposentadoria
para o Sr. Joaquim Neves dos Santos Filho, livre da irregularidade, e submeta-o à análise
do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
1.7.1.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
aposentadoria, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-
Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção".