ACÓRDÃO Nº 7.699/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.699/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar
o registro dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
de interesse da Sra. Maria Dione de Sá Teixeira, em relação ao qual determino a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-019.521/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Arlindo Gomes de Lima (258.***.***-87); João Eudes da
Cruz (170.***.***-91); Maria Dione de Sá Teixeira (071.***.***-91); Rogéria Oliveira
Jordão do Amaral (192.***.***-15); Sebastião Rufino Bezerra (337.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para
que, em relação ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Dione de Sá
Teixeira (071.***.***-91), reexamine a legitimidade do pagamento da vantagem
denominada "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998", trazendo aos autos os cálculos
correspondentes.