DESPACHO Nº 3.330, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.330, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 243/2024-SFF/ANEEL, de 19 de novembro
de 2024, nº 144/2025-SFF/ANEEL, de 20 de maio de 2025, e nº 314/2025-SFF/ANEEL, de 05
de novembro de 2025, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.900711/2024-55, decide:
(i) alterar o item (iii) do Despacho nº 1.529/2025, reconsiderando parcialmente
a referida decisão, sendo mantidos os demais itens: "(iii) que a concessionária faça a
compensação junto ao MME de saldo de crédito apurado, em razão de recolhimento a
maior, no montante de R$ 1.763,99 (mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e
nove centavos), na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% (um por cento) de
juros ao mês;".
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL