ACÓRDÃO Nº 7.767/2025 - TCU - 1ª CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 7.767/2025 - TCU - 1ª CÂMARA
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional em decorrência da omissão no dever de prestar
contas dos recursos federais repassados ao município de Boa Vista do Gurupi/MA no âmbito
da transferência legal 37/2019 (Siconv 697361).
Considerando que foi comprovada a devolução do saldo disponível na conta
específica do termo de compromisso à conta do Tesouro Nacional, referente aos recursos
federais repassados;
Considerando que o processo de cobrança executiva da multa aplicada ao ex-
prefeito por meio do item 9.2 do acórdão 4138/2025-1ª Câmara foi autuado e a
documentação pertinente foi remetida à Procuradoria-Geral da União.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208, § 1º e 2º, do
RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em
considerar cumpridas as determinações proferidas nos itens 9.3 e 9.4 do acórdão
4138/2025-1ª Câmara, em julgar as contas do município de Boa Vista do Gurupi/MA
regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos (peças 107-109).
1. Processo TC-042.869/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.705/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Batista de Oliveira (699.***.***-72); Município de
Boa Vista do Gurupi/MA (01.612.331/0001-45).
1.3. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.