ACÓRDÃO Nº 7.741/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.741/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e com base nos pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em prol de ANA
LUZIA PADUA PACHECO (inicial JOSE AVELINO TEIXEIRA CARDOSO),
b) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de que a favorecida
acima mencionada acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS (Controladoria-Geral da União) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional
- EC 103/2019.
1. Processo TC-019.784/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ana Luzia Padua Pacheco (167.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.