PORTARIA SAES/MS Nº 3.444, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.444, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela o CEBAS do Hospital Nossa Senhora do
Rosário, com sede em Serafina Correa (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora do Rosário, CNPJ nº 90.397.167/0001-20,
com sede em Serafina Correa (RS), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 67, de
25 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 1.047, de 1º de
dezembro de 2023, processo nº 25000.173698/2020-64, para o período de 1º de
janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº
943/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.138366/2024-67
.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do
descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 04 de julho de 2021,
na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES