ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$
37.998.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Brasília, 14 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.707, de 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº
6.256, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 7º do Projeto de Lei
"Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta
definirão o servidor encarregado do tratamento da informação em linguagem simples.
§ 1º As informações de contato do servidor encarregado do tratamento da
informação em linguagem simples deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara
e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade.
§ 2º São atribuições do servidor encarregado do tratamento da informação em
linguagem simples:
I - promover o treinamento dos comunicadores do órgão ou entidade para uso
das técnicas de linguagem simples;
II - supervisionar o cumprimento desta Lei e tomar as devidas providências
administrativas para que ela seja executada no órgão ou na entidade."
Razões do veto
"O dispositivo, ao versar sobre matéria relativa ao funcionamento da
administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos, ofende a
reserva de iniciativa do Chefe do Executivo prevista no art. 61, § 1º, da Constituição, e
viola também o disposto no art. 84, caput, inciso VI, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.708, de 14 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do Projeto de Lei que "Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que
estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.".
Nº 1.709, de 14 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do Projeto de Lei que "Cria o Plano Especial de Cargos e o Quadro Suplementar do
Ministério da Educação.".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 507 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48419.886609/2008-41, de interesse de Gerson Nava,
encaminhado pelo Ofício nº 36.468/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006025/2025-
73), para realizar pesquisa de minério de estanho e minério de ouro em uma área de
174,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Velho/RO. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de
Rondônia - Sedam e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 508 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926549/2009-47 e nº 48069.826046/2025-50, de interesse da empresa Pavimentações
e Terraplenagens Schmitt Ltda., CNPJ nº 03.030.002/0001-11, encaminhados pelo Ofício nº
38.074/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006326/2025-05), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.984,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Francisco Beltrão/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 509 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.039712/2025-21, de interesse de Vitor Hugo Castro Perin, encaminhado
pelo Ofício nº 648/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização
para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda São Joaquim,
localizado na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e da Agência Nacional de Mineração - ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 510 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.038251/2025-79, de interesse de Ronie Jacir Thomazi, encaminhado pelo
Ofício nº 668/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo AACA Associação Aero Comodoro
de Aviação, localizado na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da Agência Nacional de
Mineração - ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 511 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído por
intermédio do item 1.2, inciso III, do Anexo do Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006,
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a
análise do Processo MMA nº 02000.011470/2025-91, encaminhado pelo Ofício nº
8.105/2025/MMA (NUP PR nº 00001.006053/2025-91), referente à ampliação da Estação
Ecológica de Taiamã - ESEC, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres/MT
e Poconé/MT.
Nº 512 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga
com a análise do Processo CNPq nº 01300.006900/2025-13, encaminhado pelo Ofício nº
21.475/2025/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.006009/2025-81, com Pareceres Ad hoc
favoráveis, de interesse do Museu Paraense Emílio Goeldi, para realizar coleta de dados e
materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa de
fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira/AM, no âmbito do projeto "Vozes da
Amazônia Indígena: Processos históricos da sociobiodiversidade frente aos desafios do
Antropoceno", em parceria com a instituição estrangeira University College London, do
Reino Unido. O Requerente deve observar rigorosamente as normas específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e do Ministério dos Povos Indígenas
- MPI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 513 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.116262/2024-08, encaminhado pelo Ofício nº 1.077/2025/GM-MDA/MDA
(NUP PR nº 00001.006135/2025-35), relativo ao requerimento de Oscar Dominguez Nunez,
de nacionalidade espanhola, para aquisição de imóvel rural localizado na faixa de fronteira,
com área de 26,9236ha, no município de Aceguá/RS, cadastrado sob código SNCR nº
999.997.042.811-9, Matrícula nº 75.033, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de
Bagé/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do
Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 514 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.070829/2024-84, encaminhado pelo Ofício nº 1.187/2025/GM-MDA/MDA
(NUP PR nº 00001.006664/2025-39), relativo ao requerimento de Wilfrido Mendoza Vera,
de nacionalidade paraguaia, para aquisição do imóvel rural denominado Lote Rural nº 18/A
- Integrante do 45º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 5,2369ha, localizado na
faixa de fronteira, no município de Entre Rios do Oeste/PR, cadastrado sob código SNCR nº
950.220.521.655-1, Matrícula nº 60.197, Livro nº 2, junto ao Registro Geral do Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 515 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.130233/2018-01,
encaminhado pelo Ofício nº 72.607/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR
nº 00001.006288/2025-82), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento Taquaral, SNCR nº 950.033.572.560-9, com área total de
10.014,6197ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS, registrado em
nome do Incra sob a Matrícula nº 37.085, Livro 2, do Registro Geral, junto ao Registro de
Imóveis da 1ª Circunscrição - Comarca de Corumbá - 1º Ofício, em Corumbá/MS.
Nº 516 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.065847/2025-25,
encaminhado pelo Ofício nº 73.683/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR
nº 00001.006394/2025-66), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento Barra Escondida, SNCR nº 815.284.275.964-5, com área de
491,9312ha, localizado na faixa de fronteira, no município de São José do Cedro/SC,
registrado em nome do Incra sob a Matrícula nº 16.885, junto ao Livro 02 do Registro Geral
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro/SC.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS