ACÓRDÃO Nº 7.764/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.764/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de reforma concedida pelo Comando da
Aeronáutica
Considerando a prorrogação de prazo, até 1.10.2025, concedida por meio do
acórdão 6511/2025-1ª Câmara, de 2.9.2025, para cumprimento das determinações exaradas
no acórdão 4646/2025-1ª Câmara, de 17.7.2025;
Considerando que o ex-militar Sr. Aloízio Ferreira Paiva Júnior informou ter
tomado ciência, em 22.9.2025, da comunicação do acórdão 4646/2025-1ª Câmara (peça 34);
Considerando que a determinação trata de ajuste em 1% (um ponto percentual)
em rubrica específica, atinente ao adicional por tempo de serviço, nos atuais proventos do
ex-militar;
Considerando a intempestividade do pedido de prorrogação de prazo,
encaminhado em 21.10.2025, após o decurso da prorrogação de prazo concedida;
Considerando o previsto no art. 19, § 2º, e 21, § 1º, da IN/TCU 78/2018, c/c o
art. 58, II, da Lei 8.443/1992, acerca da responsabilização solidária do gestor de pessoal do
Comando da Aeronáutica na obrigação de ressarcimento das quantias pagas, em razão do
não cumprimento de determinações.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", do RI/TCU e considerando o parecer da unidade técnica (peça 31), ACORDAM,
por unanimidade, em negar o novo pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das
determinações constantes do acórdão 4646/2025-1ª Câmara, fazendo as seguintes
determinações.
1. Processo TC-002.043/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Aloízio Ferreira Paiva Júnior (513.***.***-25); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da
Aeronáutica, na pessoa do Sr. Marcelo Moreno (CPF 954.***.***-53), major-brigadeiro do
ar, o ajuste imediato da rubrica "cx b32 - adc temp sv inat/pens" nos proventos do Sr.
Aloízio Ferreira Paiva Júnior, conforme indicado no acórdão 4646/2025-1ª Câmara, sob pena
de aplicação de multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992;
1.7.2. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias,
comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação
de ressarcimento das quantias pagas após o fim do prazo concedido por meio do acórdão
6511/2025-1ª Câmara.