PORTARIA SAES/MS Nº 3.443, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.443, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do GACC - Grupo de
Assistência à Criança com Câncer, com sede em São
José dos Campos (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer, CNPJ nº
01.146.603/0001-69, com sede em São José dos Campos (SP), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 527/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.176676/2025-61.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES