ACÓRDÃO Nº 7.756/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.756/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o registro do ato de concessão de
pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 3).
1. Processo TC-019.849/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Jeane Pereira Lima (673.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão Civil de César Pereira Lima, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento
com o Cidadão, que a sra. Jeane Pereira Lima acumula benefício de pensão do RPPS
(Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.