ACÓRDÃO Nº 7658/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7658/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.650/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Laura Loch Schotten (016.***.***-08); Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: José Schotten (221.***.***-91); Município de São
Martinho/SC (82.836.818/0001-03).
4. Entidade: Município de São Martinho/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jhonatan Bressan da Silva (OAB/SC 63.390), Marivaldo
Bittencourt Pires Júnior (OAB/SC 18.096) e outros, representando Maria Jucélia Schotten
Nascimento; Jhonatan Bressan da Silva (OAB/SC 63.390), Marivaldo Bittencourt Pires Júnior
(OAB/SC 18.096) e outros, representando Zenóbio José Schotten; Augusto Felippe Bianchini
(OAB/SC 53.730), representando município de São Martinho/SC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de São
Martinho/SC, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial
(PSE), no exercício de 2015.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar e arquivar o processo, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Laura Schotten e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7658-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).