ACÓRDÃO Nº 7.713/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.713/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-008.788/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo da Silva Sobrinho (250.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao tomador de
contas, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 57.