ACÓRDÃO Nº 7619/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7619/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 002.259/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Roberto de Oliveira Júnior (740.***.***-34); Município de
Maués/AM (04.282.869/0001-27).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos (9908/OAB-AM) e
Sérgio Vital Leite de Oliveira (9124/OAB-AM), representando Carlos Roberto de Oliveira
Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da constatação de inexecução
parcial sem aproveitamento útil da parcela executada referente aos recursos federais oriundos
de contrato de repasse (0306.839-02/2009 - Siafi 720063), que tinha por objeto a construção
de uma "Praça da Juventude" no Município de Maués/AM;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Maués/AM da relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Carlos Roberto de Oliveira Júnior,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/5/2012 .39.775,36
. .14/11/2012 .167.492,52
. .26/8/2013 .78.496,82
. .11/3/2015 .145.989,71
. .22/7/2015 .62.605,09
. .19/7/2016 .72.300,00
. .10/3/2017 .76.497,65
. .28/2/2019 .109.240,09
9.3. aplicar a Carlos Roberto de Oliveira Júnior a multa prevista nos arts. 19, caput,
e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante
este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre
cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além
de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do
TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Amazonas, nos
termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis, bem assim ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7619-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.