ACÓRDÃO Nº 7632/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7632/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.275/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marisa Alves dos Santos Brandao (368.***.***-82).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Marisa Alves dos Santos
Brandao;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no novo ato a ser emitido, providencie a conversão da fração de quintos
incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela compensatória a ser absorvida
por reajustes subsequentes;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a parcela
compensatória de quintos deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em
1º/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, e que eventual resíduo da
parcela compensatória deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos
em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7632-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.