ACÓRDÃO Nº 7.739/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.739/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do
ato de concessão de aposentadoria a MARDY MENDONCA MEIRA CHAVES, com a ressalva
de que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido está amparada
por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente,
sendo insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-019.685/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mardy Mendonca Meira Chaves (467.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.