ACÓRDÃO Nº 7.707/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.707/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor da pensão foi registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo
mais suscetível de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado
no Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil emitido em favor
da Sra. Joelita Leão de Freitas (146.***.***-49), de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-022.596/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Joelita Leão de
Freitas (146.***.***-49); Lucinda Maria da Conceição Silva (080.***.***-07); Maria
Gabrielly Ribeiro da Silva (613.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.