ACÓRDÃO Nº 7614/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7614/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.817/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Oregino José Francisco (falecido - 365.***.***-15); Schutz
Materiais de Construção Ltda. (04.834.300/0002-08).
3.2. Recorrente: Schutz Materiais de Construção Ltda. (04.834.300/0002-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Pareci Novo/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8.Representaçãolegal:JoséLuizdeAraújoAymay(83.849/OAB-RS),representando
Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos Santos e Jordana Regina Francisco; Miguel
Presser da Silva (72.139/OAB-RS), representando Schutz Materiais de Construção Ltda. e Kamu
Comércio de Materiais de Construção Ltda.; Marcelo José Francisco, Angélica Meneses dos
Santos e outros, representando Oregino José Francisco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela empresa Schutz Materiais de Construção Ltda. contra o
Acórdão 9.370/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7614-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.