ACÓRDÃO Nº 7.730/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.730/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Esporte, em desfavor de Gilberto Jose Spier Vargas, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
087/2002, de registro Siafi 455364 (peça 8), firmado entre o Ministério do Esporte e o
município de Caxias do Sul - RS, que tem por objeto a "Manutenção do Projeto
Navegar".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 74), que concluiu pela ocorrência da prescrição
da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 77);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.499/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Jose Spier Vargas (279.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - RS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.