DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.028278/2023-77.
Interessado: REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ/SC, CNPJ nº 13.166.456/0001-78.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 256/2023-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 277/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 321/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro