DESPACHO Nº 3.372, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.372, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso
das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de
maio de 2024, e o inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023 e o que
consta no Processo nº 48500.026031/2025-42, decide:
(i) reconsiderar a decisão proferida no Despacho nº 2.700, de 8 de setembro de
2025, de forma a alterar o Custo Variável Unitário (CVU) da Usina Termelétrica (UTE)
Termocabo, para R$ 1.273,45/MWh.
(ii) informar que, a partir da data de publicação deste Despacho, as atualizações
de que trata o item "ii" do Despacho nº 2.700/2025 deverão adotar os parâmetros da
Tabela que consta no Anexo da Nota Técnica anexa a este Despacho.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA 2
DECISÃO
O DIRETOR ROGER ROMÃO CABRAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM, com fulcro no art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art.
38 c/c o art. 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de
9 de julho de 2025, decide, ad referendum da Diretoria Colegiada:
I - DECRETAR O PERDIMENTO ADMINISTRATIVO de 35.050 (trinta e cinco mil e
cinquenta) gramas de ouro em favor da Agência Nacional de Mineração, conforme os
seguintes documentos processuais: Auto de Apreensão nº 001/2021 - GER/AM; Termo de
Apreensão nº 1742541/2020; Laudo Pericial Nº 388/2021 - SETEC/SR/PF/AM e Processos
Administrativos SEI nº 48051.004574/2021-11, 00424.133397/2021-77,
00786.001765/2022-91 e 00786.000747/2025-34;
II - DETERMINAR que a destinação do bem mineral perdido seja realizada
mediante alienação por leilão público, nos termos do Art. 16, inciso I, e Seção II da
Resolução ANM nº 209/2025, observando-se a elaboração de Laudo de Avaliação
atualizado do bem mineral, a realização de leilão público com todas as formalidades legais
previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o recolhimento integral do valor
arrecadado em Guia de Recolhimento em favor da União, e a adoção de todas as
providências administrativas necessárias pela Superintendência de Fiscalização e unidades
competentes;
III - DETERMINAR a comunicação imediata desta decisão à Procuradoria Federal
Especializada, Superintendência de Fiscalização da ANM e a Gerência de Combate à
Atividade Mineral Não Autorizada, visando subsidiar a elaboração de resposta aos Ofícios
nº 00873/2025/PRIO-I REG/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 17632018) e nº 01174/2025/PRIO-I
REG/EFIN1/PGF/AGU bem como o prosseguimento dos trâmites relativos à destinação do
bem mineral perdido e demais providências cabíveis, anexando cópia da presente Decisão
nos processos eletrônicos SEI Nº 48063.000062/2021-46, 00424.133397/2021-77,
00786.001765/2022-91 e 48051.004574/2021-11.:
ROGER ROMÃO CABRAL
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação Nº 319/2025
Fase de Licenciamento
Determina a desinterdição da lavra(1196)
866.625/2019-ROBERTO BASSO- N° do Termo de desinterdição:57/2025, de
12/11/2025
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DESPACHO
Relação Nº 198/2025
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
840.111/1996-WILLIAMS JORGE MOURA RODRIGUES - Publicado DOU de
28/09/2023, Relação n° 138/2023, Seção SEÇÃO 1, pág. 60- Onde se Lê: "Arrendatário:
MINERADORA ERA MAR LTDA- CNPJ 27.895.178/0001-02 - Termino do arrendamento:
29/03/2025"; Leia-se: "Arrendatário: MINERADORA ERA MAR LTDA- CNPJ 27.895.178/0001-
02 - Termino do arrendamento: 29/03/2026"
WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE
DESPACHO
Relação Nº 75/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
848.155/2024-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-
Cessionário:MOHAWK REVESTIMENTOS RIO GRANDE DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
19.454.979/0001-04- Alvará n°7345/2024
848.154/2024-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-
Cessionário:MOHAWK REVESTIMENTOS RIO GRANDE DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
19.454.979/0001-04- Alvará n°7344/2024
848.148/2024-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-
Cessionário:MOHAWK REVESTIMENTOS RIO GRANDE DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
19.454.979/0001-04- Alvará n°8514/2024
848.147/2024-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-
Cessionário:MOHAWK REVESTIMENTOS RIO GRANDE DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
19.454.979/0001-04- Alvará n°7341/2024
848.146/2024-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-
Cessionário:MOHAWK REVESTIMENTOS RIO GRANDE DO NORTE LTDA- CPF ou CNPJ
19.454.979/0001-04- Alvará n°7340/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
848.334/2012-APOENA AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA-OF. N°45789/2025
848.219/2018-INGA BELO MONTE LTDA-OF. N°45809/2025
848.262/2016-HL MINERACAO LTDA-OF. N°45864/2025
848.221/2018-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA-OF.
N°46762/2025
848.063/2021-DIATOMINA MINERACAO LTDA-OF. N°46765/2025
848.078/2014-JANDAÍRA LIMESTONE DO BRASIL LTDA ME-OF. N°46825/2025
848.092/2017-MINA MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.-OF. N°46845/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 848.105/2025
Titular: NUNES CONSULTORIA AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA
Ofício nº: 44947/2025
Processo nº: 848.155/2015
Titular: MINERACAO MATA VERDE LTDA
Ofício nº: 45404/2025
Processo nº: 848.087/2025
Titular: RODRIGO ANGELO SILVA BARBOSA
Ofício nº: 45707/2025
JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR
Gerente
Substituto