DECISÃO SUROC Nº 658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 658, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.065646/2025-96, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa CORPORACION JASIM
PACIFIC SOCIEDAD COMERCIAL DE RESPONSABILIDAD LIMITADA- CORJAPA S.R.L., NIT nº
20609715147, até 19 de junho de 2035, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO
INTERESSADO: Consórcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO, formado pelas
empresas CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 68.703.701/0001-20,
SOBRENCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 33.453.671/0001-67,
e CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.174.864/0001-44. DECISÃO:
O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que CONHECE a Petição
Chamamento de feito a ordem interposta pelo Consórcio CTESA-SOBRENCO-CONCRESOLO
(22722397) para, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da Decisão
Administrativa de Segunda Instância (22501187), em razão de não ter conhecido o recurso
interposto, posto reconhecido intempestivo equivocadamente. PROCESSO:
50607.001117/2021-92.
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Geral
Substituto