ACÓRDÃO Nº 7645/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7645/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.720/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Danilo Custodio Jorge (054.***.***-92).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Danilo Custodio Jorge contra o Acórdão 10.366/2024-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-
o ao pagamento de débito, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, em
razão da omissão no dever de prestar contas e do descumprimento do período de
interstício previsto no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade
Doutorado no Exterior - GDE, Processo CNPq 245402/2012-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e
negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o
Acórdão 10.366/2024-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7645-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.