ACÓRDÃO Nº 7.698/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.698/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), em ordenar o registro do ato de aposentadoria emitido em favor do interessado
a seguir relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que
o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto
ao pagamento de rubrica judicial na versão encaminhada, encontra-se devidamente
corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os documentos e
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.270/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alexandre de Freitas Simoes da Mota (150.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.