PORTARIA SAES/MS Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, redefinido o modelo de
informação do Módulo Equipes do CNES, para ajustes dos campos de identificação dos
veículos vinculados às equipes de Saúde da Família Ribeirinhas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe aos gestores Municipais e Estaduais, se for o caso, realizar o registro do Tipo de Veículo e do Registro do Veículo na aba de Informações Complementares
1 do Módulo Equipes, no prazo de 06 (seis) competências, a partir da implementação dos campos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, nos
termos da análise constante do processo 25000.140493/2024-26.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para a implementação das alterações definidas por esta
Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais na competência seguinte a sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES