ACÓRDÃO Nº 7607/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7607/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.931/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cristina Butzke de Campos (350.***.***-53); Felipe Herdt Brito
(011.***.***-29); Gustavo Herdt Brito (011.***.***-09); Josete Lopes dos Santos
(540.***.***-78); Michelle Vieira da Silva Milagre (041.***.***-92); Natassia Julia Soares
Milagre (101.***.***-65); Sonia Maria dos Santos (004.***.***-49); Valdete Herdt Brito
(494.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por
morte emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas em favor dos Srs. Cristina Butzke de Campos, Felipe Herdt Brito, Gustavo Herdt
Brito, Josete Lopes dos Santos, Michelle Vieira da Silva Milagre, Natassia Julia Soares Milagre,
Sonia Maria dos Santos e Valdete Herdt Brito,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse dos Srs.
Cristina Butzke de Campos, Felipe Herdt Brito, Gustavo Herdt Brito, Josete Lopes dos Santos,
MichelleVieiradaSilvaMilagre,NatassiaJuliaSoaresMilagre,SoniaMariadosSantoseValdete
Herdt Brito;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação
aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos
considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do
acórdão; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos de
pensão em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada nos
presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts.
260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 40/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7607-
40/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:WaltonAlencarRodrigues(Presidente),BenjaminZymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.