PORTARIA SAES/MS Nº 3.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina
de Combate ao Câncer de Garopaba, com sede em
Garopaba (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Garopaba, CNPJ
nº 03.733.676/0001-82, com sede em Garopaba (SC), em razão da comprovação pela
atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário
pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei
complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
539/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.198464/2024-53.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES