ACÓRDÃO Nº 7.683/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.683/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro ao ato constante do processo a seguir
relacionado e dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que o Sr. Bruno
Poletto acumula benefício de pensão do RPPS (Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Sul) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.947/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Bruno Poletto (179.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.