ACÓRDÃO Nº 7.724/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.724/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionados e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.807/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adão Gilberto Rodrigues Machado (218.***.***-15); Angela
de Moura (728.***.***-00); Maria Norma Meneses (125.***.***-00); Maria da Gloria de
Oliveira Malheiros Onofre (647.***.***-91); Waldir Nunes Leite Pinto (368.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de PAULINO MOREIRA ONOFRE, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA MALHEIROS
ONOFRE acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de JOAO MENDES DA SILVA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA NORMA MENESES acumula benefício
de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão civil de ANA MARIZA FREITAS MACHADO, informar
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ADAO GILBERTO RODRIGUES MACHADO
acumula benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.4. Para o ato de Pensão civil de ROBERTO DE VALMORE FERNANDES,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANGELA DE MOURA acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.5. Para o ato de Pensão civil de YVETTE MONTEIRO PINTO, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). WALDIR NUNES LEITE PINTO acumula
benefício de pensão do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.