ATO Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS, no uso das atribuições que lhe
confereoDecretonº12.642,de1ºdeoutubrode2025,queaprovaaEstruturaRegimentaldoMAPA;
Considerando o que consta no Processo nº 21000.059816/2022-33, que trata da
reavaliação toxicológica do ingrediente ativo carbendazim, conduzida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA;
Considerando a Resolução RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022, da ANVISA, que
dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo carbendazim em produtos agrotóxicos no país e
estabelece medidas transitórias de mitigação de riscos;
Considerando que o Ato nº 68, 22 de junho de 2022, desta Coordenação-Geral, que
suspendeu as finalidades "importação", "produção" e "comercialização", nos Certificados de
Registro de produtos técnicos e produtos formulados à base do ingrediente ativo carbendazim,
até a conclusão da reavaliação toxicológica do ingrediente ativo pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
Considerando que o Ato nº 106, de 11 de agosto de 2022, desta Coordenação-
Geral, que estabeleceu os prazos finais para produção, comercialização e exportação de
produtos à base de Carbendazim, cujos efeitos se encerraram em agosto de 2023;
Considerando que o referido ingrediente ativo teve sua monografia suprimida e encontra-
se proibido de uso, produção, comercialização, importação e exportação no território nacional;
Considerando a necessidade de assegurar a conformidade regulatória das
informações constantes no sistema AGROFIT e evitar interpretação equivocada quanto à
regularidade de produtos cujo ingrediente ativo foi banido; resolve:
Que ficam cancelados os registros de todos os produtos técnicos e produtos formulados
à base do ingrediente ativo carbendazim, constantes do sistema AGROFIT, em decorrência da
proibição definitiva do referido ingrediente ativo no território nacional, nos termos da Resolução
RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA