ACÓRDÃO Nº 7.714/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7.714/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 1º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-015.160/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ellen Margareth da Rocha Souza (167.***.***-04); Hiran
Augusto Maia Lopes Sá (159.***.***-00); Ivanildo Ferreira Alves (186.***.***-53);
Secretaria Executiva de Segurança Pública do Estado do Pará (05.054.952/0001-01)
1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Secretaria
Nacional de Segurança Pública; e
1.7.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do
RITCU.